Termos de Uso

A plataforma LicitaIA é operada por [PENDENTE: razão social da empresa], inscrita no CNPJ sob o nº [PENDENTE: 00.000.000/0001-00], com sede em [PENDENTE: endereço completo, cidade/UF, CEP]. Contato: contato@licitaia.app.

Ao criar uma conta, contratar um plano ou utilizar qualquer funcionalidade, você declara ter lido e aceito integralmente estes Termos e a Política de Privacidade.

A LicitaIA monitora publicações de contratações públicas divulgadas no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e em fontes oficiais correlatas, cruza essas publicações com o perfil cadastrado pelo usuário e disponibiliza alertas, painéis e análises geradas por inteligência artificial.

A plataforma é uma ferramenta de apoio à decisão. Não somos órgão público, não intermediamos a participação em certames, não elaboramos propostas e não representamos o usuário perante a Administração Pública.

O cadastro exige dados verdadeiros, completos e atualizados. A conta é pessoal e intransferível; o usuário é responsável pela guarda das credenciais e por toda atividade realizada com elas. Contas com dados falsos, uso compartilhado indevido ou tentativa de fraude podem ser suspensas.

O serviço é destinado a maiores de 18 anos e a pessoas jurídicas regularmente constituídas.

Os planos de assinatura dão direito ao monitoramento de oportunidades conforme os limites divulgados na página de planos, além de uma quantidade mensal de créditos de análise completa de editais por inteligência artificial. Créditos adicionais podem ser adquiridos em pacotes avulsos.

O consumo ocorre primeiro sobre os créditos do plano e, depois de esgotados, sobre os créditos comprados. Créditos do plano não são cumulativos entre ciclos, salvo indicação expressa em contrário. Créditos comprados avulsos não expiram enquanto a conta estiver ativa.

Os pagamentos são processados por instituição de pagamento parceira. A cobrança da assinatura é recorrente e renovada automaticamente ao fim de cada ciclo, até que o usuário cancele. Preços podem ser reajustados mediante aviso prévio de, no mínimo, 30 dias.

O não pagamento pode suspender o acesso às funcionalidades pagas, preservando os dados da conta pelo período indicado na Política de Privacidade.

O cancelamento da assinatura pode ser feito a qualquer momento pela própria plataforma, sem multa. O acesso permanece ativo até o fim do ciclo já pago e não há cobrança subsequente.

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, contratações feitas fora do estabelecimento comercial podem ser desfeitas em até 7 dias corridos a contar da contratação, com devolução integral do valor pago. Créditos de análise já consumidos nesse período podem ser descontados proporcionalmente do reembolso, por corresponderem a serviço efetivamente prestado.

É vedado ao usuário:

• revender, sublicenciar ou redistribuir o conteúdo da plataforma sem autorização;
• utilizar robôs, raspagem ou engenharia reversa sobre o serviço;
• tentar burlar limites de plano, créditos ou controles de segurança;
• enviar documentos de terceiros sem base legal para tanto;
• usar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem a Lei nº 14.133/2021.

As análises, resumos, pontuações de aptidão e listas de documentos exigidos são gerados automaticamente a partir dos arquivos publicados pelos órgãos. Apesar do rastreamento de fonte (arquivo, item e página) e da validação técnica aplicada, resultados de IA podem conter imprecisões, omissões ou interpretações discutíveis.

O usuário é o único responsável por conferir o edital original e seus anexos antes de decidir participar de qualquer certame. A LicitaIA não garante habilitação, êxito, contratação ou qualquer resultado econômico, e não responde por perda de prazo, inabilitação, desclassificação ou decisões tomadas com base exclusivamente nas informações da plataforma.

Os dados de licitações são de origem pública e podem sofrer atraso, indisponibilidade ou alteração nas fontes oficiais, fora do nosso controle.

Empregamos esforços para manter o serviço disponível de forma contínua, admitindo interrupções programadas para manutenção e paradas causadas por terceiros (provedores de infraestrutura, PNCP, meios de pagamento). O suporte é prestado por contato@licitaia.app.

O software, a marca, a interface, os modelos de prompt e os relatórios gerados pela plataforma pertencem a [PENDENTE: razão social da empresa]. Os documentos enviados pelo usuário permanecem de sua titularidade; a licença que nos concede limita-se ao processamento necessário para prestar o serviço contratado.

O tratamento de dados pessoais observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e está detalhado na Política de Privacidade, que integra estes Termos.

Estes Termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso na plataforma com antecedência mínima de 30 dias. O uso após a vigência implica concordância; caso discorde, o usuário pode cancelar sem ônus.

Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de [PENDENTE: comarca/UF] para dirimir controvérsias, ressalvado, no caso de relação de consumo, o direito do consumidor de demandar no foro de seu domicílio.